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Trata-se do julgamento batizado de Golpe de Estado II em que Jeanine Añez é acusada de descumprimento de deveres e resoluções contrárias à Constituição Política do Estado (CPE) por ter assumido a Presidência em 12/11/2019, sem atender às exigências dos requisitos institucionais necessários.
Junto à ex-presidenta também serão julgados o ex-chefe do Estado Maior, Flavio Gustavo Arce; e os ex-comandantes Pastor Mendieta (Exército), Gonzalo Terceros (Aeronáutica) e Palmiro Jarjury (Forças Armadas).
Outros réus do processo incluem o ex-comandante da Polícia Nacional, Yuri Calderón, e o ex-comandante das Forças Armadas, Williams Kaliman, ambos fugitivos da justiça nos Estados Unidos.
De acordo com o documento de acusação com a ex-senadora Añez, ela se autoproclama, primeira presidente do Senado, depois presidente da Bolívia, sem respeitar as regras e procedimentos que devem ser seguidos para uma sucessão de acordo com a Constituição Política do Estado
- Da mesma forma, a denúncia indica que Añez executou uma ordem contrária às normas da Assembleia Legislativa Plurinacional da Bolívia, superando o previsto com várias ações que violam a Constituição Política do Estado e o Regulamento do Senado, entre elas:
- Eles não tinham quórum suficiente.
- A ex-senadora Añez, teria coordenado tanto com as Forças Armadas quanto com a Polícia para proteger a câmara para que os membros da assembleia do MAS não possam entrar.
- As renúncias anteriores da presidente do Senado, Adriana Salvatierra, ou de seu vice-presidente Ruben Medinacelli, não foram discutidas ou aprovadas.
Segundo a denúncia, a eleição do diretor da pasta também não foi aplicada na maioria: a Senadora Añez pertencia à força minoritária.
São acusados, na Justiça Ordinária, da alegada prática das infracções penais de Descumprimento de deveres e resoluções contrárias à Constituição e às leis tipificadas nos artigos 153.º e 154.º do Código Penal.
O Governo do Estado Plurinacional da Bolívia respeita as decisões do Órgão Judicial, mantendo a separação de poderes estabelecida na Constituição Política do Estad
Enviado pela Embaixada do Estado Plurinacional da Bolivia no Brasil.
