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O presidente Kassym-Jomart Tokayev promulgou as leis do Cazaquistão “Sobre emendas e acréscimos a determinados atos legislativos da República do Cazaquistão com relação à proteção dos direitos das mulheres e à segurança das crianças” e “Sobre emendas e acréscimos ao código de infrações administrativas do Cazaquistão com relação à proteção dos direitos das mulheres e à segurança das crianças”. Essas leis reforçam significativamente as proteções para mulheres e crianças. O Senado cazaque aprovou a legislação em 11 de abril, após sua aprovação em 21 de fevereiro pelo Majilis, a câmara baixa do Parlamento do país. Essa lei tornou-se a primeira na região da Comunidade de Estados Independentes a introduzir novas medidas para a proteção de mulheres e crianças.
A legislação foi desenvolvida em colaboração com o Comissário para os Direitos da Criança, membros do Parlamento e várias agências governamentais, seguindo as diretrizes do Presidente Kassym-Jomart Tokayev. A lei tem como objetivo aumentar a segurança e a proteção de famílias e crianças em todo o Cazaquistão, concentrando-se no desenvolvimento de uma infraestrutura robusta para apoiar aqueles que se encontram em situações vulneráveis e para evitar casos de violência.
Foram introduzidas normas para endurecer a responsabilização por todos os atos de violência contra mulheres e crianças, fortalecer a instituição da família e aumentar a segurança de menores. Especificamente, a inflição intencional de danos menores à saúde e a agressão passaram a ser criminalizadas. Além disso, a responsabilização por causar intencionalmente danos moderados a graves à saúde foi aumentada.
A responsabilidade criminal agora se aplica àqueles que incitam ou ajudam no suicídio, bem como àqueles que o promovem. Da mesma forma, o assédio sexual de indivíduos com menos de 16 anos de idade agora está sujeito à responsabilidade criminal. As penalidades por sequestro e aprisionamento ilegal de menores foram significativamente endurecidas, refletindo um compromisso mais amplo de proteger os jovens. Além disso, a responsabilidade administrativa por bullying, incluindo o cyberbullying, de menores foi estabelecida pela primeira vez. Para garantir a segurança das crianças em ambientes educacionais, as instituições agora são obrigadas a relatar imediatamente quaisquer atos ilegais cometidos por ou contra menores às autoridades policiais. Além disso, para proteger as crianças menores de 16 anos no transporte público, uma nova regra proíbe sua remoção à força por falta de pagamento da passagem.
Além disso, foram estabelecidas bases legais para criar um centro de contato dedicado a questões familiares e à proteção dos direitos das mulheres e das crianças. Os órgãos governamentais devem agora colaborar e informar o centro sobre as respostas aos apelos dos cidadãos. Além disso, foram promulgadas leis para criar centros de apoio à família que oferecem serviços especializados às vítimas de violência doméstica.
Além disso, foram estabelecidos novos princípios de legislação conjugal e familiar, com o objetivo de fortalecer as instituições de casamento e família, paternidade, maternidade e infância, juntamente com o princípio de fornecer educação moral e espiritual às crianças, promovendo o respeito aos valores universais, nacionais, tradicionais, culturais e familiares.
O Presidente Tokayev tem sido um defensor veemente do fortalecimento das medidas legais contra a violência doméstica, que ele reiterou como um grande mal social durante a terceira reunião do Kurultay (Congresso) Nacional em março deste ano. As diretrizes para reforçar as penalidades contra a violência contra mulheres e crianças foram dadas pelo Presidente Tokayev em seus discursos ao povo do Cazaquistão em 16 de março de 2022 e 1º de setembro de 2023. O compromisso do presidente com o combate a esse problema se reflete nas disposições robustas da nova legislação, que destacam a dedicação do governo à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A lei marca um avanço significativo no compromisso do Cazaquistão com a justiça social e a proteção de mulheres e crianças.