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O Tribunal Constitucional do Cazaquistão esclareceu oficialmente como devem ser aplicadas as disposições da nova Constituição do país, que entrou em vigor em 1º de julho de 2026. Em decisão considerada de grande relevância para o cenário político cazaque, a Corte estabeleceu que os mandatos exercidos em cargos públicos durante a vigência da Constituição de 1995 não serão contabilizados para fins de aplicação das regras previstas na nova Carta Magna.
Na prática, isso significa que qualquer eleição ou nomeação realizada após a entrada em vigor da nova Constituição será considerada como a primeira sob o novo regime constitucional.
Com esse entendimento, o atual presidente, Kassym-Jomart Tokayev, poderá candidatar-se novamente ao cargo de chefe de Estado ao término de seu atual mandato, sem que os períodos exercidos anteriormente sejam considerados para efeito de limitação de mandatos.
A análise da matéria teve origem em uma consulta apresentada pelo próprio presidente ao Tribunal Constitucional, na qual solicitou uma interpretação oficial de dispositivos da nova Constituição relacionados à contagem dos mandatos presidenciais.
Em sua decisão, o Tribunal concluiu que a nova redação da Lei Fundamental não prevê a contagem dos mandatos exercidos antes de sua entrada em vigor. Dessa forma, o exercício da Presidência sob a Constituição anterior não representa impedimento jurídico para uma nova candidatura.
A decisão oferece segurança jurídica quanto à aplicação das novas normas constitucionais e deverá ter impacto significativo no futuro político do país, ao confirmar que o atual presidente permanece elegível para disputar uma nova eleição presidencial, desde que observados os demais requisitos previstos na legislação eleitoral cazaque.
