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A Missão da OSCE na Bósnia e Herzegovina reafirma seu total apoio ao Acordo de Paz de Dayton e à Constituição da Bósnia e Herzegovina. Um futuro pacífico e próspero para todos na Bósnia e Herzegovina requer respeito ao estado de direito e às instituições democráticas, administrados por uma liderança responsável.
A Missão apela à Assembleia Nacional da República Sérvia para que não adote as leis e medidas propostas pelo governo da República Sérvia que possam comprometer a ordem constitucional da Bósnia e Herzegovina.
Qualquer transferência unilateral de competências, ou ameaças de fazê-lo, do nível do Estado para o nível da entidade com o objetivo de criar sistemas paralelos contraria o estado de direito e a ordem constitucional da Bósnia e Herzegovina. Isso inclui propostas para o estabelecimento de instituições paralelas, a proibição do trabalho de instituições críticas de nível do Estado e a potencial criminalização das funções básicas de um estado democrático.
A Missão reitera ainda suas preocupações previamente declaradas de que a adoção da Proposta de Lei sobre o Registro Especial e Publicidade do Trabalho de Organizações sem Fins Lucrativos seria contrária às obrigações internacionais de direitos humanos da Bósnia e Herzegovina e aos compromissos da OSCE, em particular nas áreas de liberdade de associação, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e proibição de discriminação.
Instamos os líderes políticos a defenderem o Estado de direito e suas obrigações constitucionais e legais de respeitar a soberania da Bósnia e Herzegovina.
Fonte: Missão da OSCE na Bósnia e Herzegovina.
