ABC, CNJ e PNUD ampliam Projeto Pena Justa para fortalecer sistema prisional e socioeducativo

A Agência Brasileira de Cooperação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram, no dia 15 de dezembro, um aditivo do Projeto Pena Justa, desenvolvido no âmbito da iniciativa Fazendo Justiça, com o objetivo de ampliar seu orçamento e sua capacidade de atuação e incidência.

Iniciado em dezembro de 2023, o Projeto Pena Justa tem como finalidade tem como finalidade o aprimoramento do funcionamento dos sistemas prisional e socioeducativo no Brasil. A iniciativa também produz subsídios técnicos para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais nesses sistemas, em alinhamento com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos.

Desde seu início, o projeto presta apoio técnico ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Essa cooperação contribuiu diretamente para a construção do Programa Pena Justa, abrangendo desde a concepção metodológica até a revisão de propostas, a elaboração da matriz de implementação e o planejamento de metas e indicadores.

Inicialmente concebido com uma abordagem estratégica mais gradual, voltada à implementação progressiva de ações estruturantes junto ao sistema penal, o projeto passou, em 2025, por uma reorganização de sua estrutura de cooperação. A mudança decorre dos resultados da audiência pública do Plano Pena Justa, cuja escuta qualificada evidenciou desafios mais complexos e profundos, demandando uma ampliação da resposta institucional.

Com a revisão assinada, a parceria entre ABC, CNJ e PNUD demonstra o compromisso do governo brasileiro com o fortalecimento das políticas públicas no campo da justiça, a promoção dos direitos humanos e o aperfeiçoamento das instituições responsáveis pela gestão dos sistemas prisional e socioeducativo no país.

Fonte: ABC – Agência Brasileira de Cooperação.