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Na mais recente reunião dos Ministros da Justiça do Mercosul, ocorrida no mês de junho, foi aprovado um projeto de acordo de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência. O acordo tem como objetivo resguardar os efeitos da medida de proteção não apenas no país em que a mulher sofreu a violência, mas em outros países que compõem o Mercosul. Esta é mais uma ação que fortalece a cooperação entre as nações. O Secretário Executivo, Antônio Lorenzo, representou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no encontro.
Por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), pretende-se assegurar que a mesma medida protetiva concedida por um país também alcance a mulher caso ela visite ou passe a residir no território de outro membro do Bloco. A OMP será o instrumento de intercâmbio de informações para viabilizar o reconhecimento e a execução mútua de tais medidas, a fim de que sejam cumpridas em qualquer Estado Parte do acordo.
Essas medidas têm o intuito de proteger, perante a lei, pessoas em situação de risco, como é o caso das mulheres vítimas de violência. “A intenção é impedir a prática de atos que causem morte, dano ou sofrimento físico, psicológico ou sexual, obrigando-se, por exemplo, que o agressor cumpra um distanciamento da vítima ou proibindo que o agressor estabeleça contato”, explica o Secretário Executivo, Antônio Lorenzo.
Outros exemplos de medidas de proteção estão estabelecidos na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), principal instrumento brasileiro no combate à violência contra a mulher.
Na reunião, foi concluída a fase de negociação, seguida pela aprovação da versão final do projeto de acordo pelos Ministros. O projeto será submetido para apreciação da instância superior do Mercosul – o Conselho do Mercado Comum (CMC). Participaram desta reunião os países que compõem o Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e alguns dos países Associados, como Chile e Bolívia.
* Com informações de Ministério da Justiça e Segurança Pública.
