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Em 24 de abril de 2025, o Presidente da República do Chile, Gabriel Boric Font, concluiu Visita de Estado ao Brasil, a convite do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A visita iniciou-se em 22 abril, Dia da Amizade Brasil-Chile, quando os Presidentes celebraram os 189 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre os países.
Nesta oportunidade, os dois mandatários:
1. Recordaram os laços históricos de amizade e cooperação entre os dois países e celebraram a etapa de confiança mútua, dinamismo e convergência de visões que caracteriza a relação bilateral, marcada por contatos frequentes em todos os níveis e por ampla coincidência de posições sobre temas regionais e globais.
2. Rememoraram a Visita de Estado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Santiago, em agosto de 2024, ocasião em que foi firmada Declaração Conjunta que abrange uma ampla agenda de temas de interesse mútuo nos âmbitos bilateral, regional e multilateral. Reconheceram, nesse contexto, os esforços realizados por ambos os governos para dar seguimento concreto aos compromissos assumidos, reafirmando a disposição de traduzir o entendimento político entre os dois países em resultados tangíveis para suas sociedades.
3. Reiteraram o compromisso com a intensificação dos fluxos de comércio, investimentos e turismo, destacando os três anos de vigência do Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile (ALC) e seu mecanismo que permite sustentar um diálogo direto e aberto sobre as disciplinas que o conformam. Ressaltaram o caráter abrangente do Acordo, que incorpora, além de investimentos, temas inovadores como comércio e gênero, meio ambiente e micro, pequenas e médias empresas, e coincidiram quanto à importância de diversificar o intercâmbio comercial e de estimular novos setores produtivos em ambos os países, sem deixar de promover o comércio tradicional em setores como agroindústria, mineração, petróleo e gás. Manifestaram sua disposição de realizar, durante 2025, nova reunião da Comissão Administradora do ALC, em data a ser definida.
4. Ressaltaram a realização do Fórum Empresarial Brasil-Chile e do Seminário de MPMEs e Cooperativas, que reuniu autoridades governamentais, representantes do setor produtivo e líderes empresariais de ambos os países, em espaço propício ao intercâmbio de experiências e à identificação de oportunidades concretas de negócios. Enfatizaram a crescente sinergia entre empresas brasileiras e chilenas e reconheceram o papel central do setor privado na dinamização das relações econômicas bilaterais e na geração de emprego, renda e desenvolvimento inclusivo e sustentável.
5. Felicitaram-se pelo anúncio recíproco da abertura do mercado brasileiro para o mel chileno e o anúncio do Chile de seu reconhecimento do estado do Paraná como zona livre de febre aftosa sem vacinação e de peste suína clássica. Destacaram, além disso, os avanços no reconhecimento do Acre e Rondônia como zonas livres de febre aftosa sem vacinação e de peste suína clássica, cujo processo de auditoria foi concluído recentemente.
6. Congratularam-se pela implementação do pré-listing para produtos cárnicos e pelo trabalho realizado para seguir avançando na ampliação desse sistema para outros produtos.
7. Manifestaram o compromisso de seguir avançando no acesso sanitário para produtos vegetais de interesse, com vistas a maior diversificação e à ampliação do comércio, como fator chave para continuar impulsionando o crescimento dos setores agropecuários de ambos os países.
8. Concordaram em trabalhar para a retomada do reconhecimento do estado do Rio Grande do Sul como zona livre de Newcastle e no pronto reconhecimento desse mesmo status para Goiás e Espírito Santo.
9. Em 26 de novembro de 2024, no âmbito da XIX Reunião Ordinária da Comissão do Acordo de Complementação Econômica ACE 35 Mercosul-Chile, Brasil e Chile firmaram Resolução que moderniza o Regime de Origem desse Acordo, o que permitirá facilitar seu uso e otimizar o aproveitamento de suas preferências tarifárias, promovendo o desenvolvimento econômico das Partes. Instaram, ainda, a pronta entrada em vigor desse instrumento jurídico e do início dos trabalhos técnicos para atualizar a nomenclatura do Sistema Harmonizado desse regime, bem como da futura revisão de seus requisitos específicos de origem.
10. Destacaram o papel do comércio internacional como motor do crescimento econômico inclusivo, do combate à pobreza e à fome e da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ressaltando a importância de assegurar que o comércio e o desenvolvimento sustentável se reforcem mutuamente. Enfatizaram que medidas adotadas para combater a mudança do clima, inclusive as de caráter unilateral, não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável, tampouco restrições disfarçadas ao comércio internacional. Recordaram a necessidade de garantir um sistema multilateral de comércio baseado em regras, não discriminatório, justo, aberto, inclusivo, equitativo, sustentável e transparente, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu centro.
11. Cumprimentaram suas equipes de governo pela conclusão do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil e o Ministério da Agricultura do Chile, o qual deverá fortalecer a cooperação bilateral em temas de agricultura familiar, como a promoção da sustentabilidade ambiental, o fortalecimento de cooperativas, a mecanização da pequena produção, as políticas de acesso à água, a promoção de mercados campesinos, entre outros.
12. Reafirmaram sua satisfação com a assinatura do Memorando de Entendimento (MdE) para a implementação da certificação sanitária por meio de troca eletrônica de dados para produtos de origem animal. Esta iniciativa tem por objetivo facilitar e modernizar os processos de certificação sanitária entre os dois países, fortalecendo a confiança mútua e reduzindo os tempos de processamento. As partes também buscarão promover a certificação eletrônica para produtos da pesca e da aquicultura, reafirmando que a interoperabilidade digital constitui um marco estratégico na consolidação de um comércio mais ágil, transparente e seguro de produtos da pesca e da aquicultura.
13. Celebraram a assinatura de três Memorandos de Entendimento voltados a promover maior participação de MPMEs e cooperativas no comércio bilateral. O primeiro, entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e a ProChile, com o objetivo de estabelecer relações institucionais de cooperação, fortalecendo assim o intercâmbio comercial e a promoção de ambos os países em terceiros mercados; o segundo, entre o SEBRAE e o SERCOTEC, para promover o crescimento sólido de micro e pequenas empresas e cooperativas; e o terceiro, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Corporação de Fomento da Produção (Corfo), com o objetivo de estabelecer uma aliança estratégica em áreas relacionadas a cooperativas.
14. Celebraram a assinatura do Memorando de Entendimento para Cooperação em Assuntos Consulares e Migratórios, reafirmando o compromisso com uma migração ordenada, segura e regular. Esse instrumento busca fortalecer o diálogo bilateral e o intercâmbio de informações em matéria de políticas consulares e migratórias, bem como promover a cooperação e o desenvolvimento de estratégias conjuntas em benefício de seus nacionais e das comunidades migrantes.
15. Saudaram os avanços recentes nas áreas de segurança pública e defesa. No âmbito da segurança, destacaram a relevância da cooperação bilateral no combate ao crime organizado transnacional, por meio de mecanismos policiais e civis. Em matéria de defesa, valorizaram especialmente o fortalecimento do diálogo político-militar entre os dois países, por meio de instâncias de alto nível e cooperação técnica.
16. Celebraram a assinatura do Acordo de Cooperação em Segurança Pública e orientaram as equipes técnicas de ambos os governos a elaborar um plano de ação conjunto com vistas a iniciar a implementação do Acordo. Expressaram, igualmente, sua preocupação com o desafio representado pelos novos fenômenos criminosos, em especial os crimes ambientais, e coincidiram quanto à importância de trabalhar conjuntamente para fortalecer a cooperação internacional, complementar e aperfeiçoar o marco jurídico internacional sobre o tema.
17. Felicitaram o esforço conjunto que o Brasil e o Chile vêm desenvolvendo no combate ao crime organizado, que se fortalece com a assinatura do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, importante instrumento internacional que proporcionará ferramentas para a investigação de delitos cometidos no território de ambos os Estados. Tal esforço está em consonância com o Tratado de Extradição assinado em agosto de 2024, instrumento fundamental para evitar a impunidade e facilitar a entrega mútua de criminosos procurados pelas autoridades judiciais de cada Estado.
18. Assinalaram o potencial da parceria entre Brasil e Chile nos setores de mineração e energia, com especial atenção à transição energética, à produção de hidrogênio de baixo carbono e à agregação de valor nas cadeias produtivas de minerais estratégicos.
19. Valorizaram a necessidade urgente de avançar nas transições energéticas rumo a sistemas limpos, sustentáveis, inclusivos e com preços acessíveis, contribuindo assim para o cumprimento de nossos objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável, inclusive com o compromisso de promover um afastamento gradual dos combustíveis fósseis, de maneira justa, ordenada e equitativa, em linha com o “Resultado do Primeiro Balanço Global”, adotado na COP28.
20. Reconheceram a cooperação em pesquisa e desenvolvimento de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF), cujos trabalhos técnicos já foram iniciados, como uma oportunidade para a descarbonização e para o aumento da competitividade dos setores aéreos brasileiro e chileno. Destacaram, ainda, o potencial da região para o desenvolvimento de um mercado comum de SAF.
21. Celebraram os acordos assinados nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, destacando os entendimentos bilaterais relativos à cooperação espacial e à inteligência artificial, inclusive com vistas ao desenvolvimento conjunto de um grande modelo de linguagem (LLM) com enfoque na inclusão da diversidade linguística e cultural da América Latina. Saudaram a parceria em defesa da integridade da informação em ambientes digitais e reafirmaram o imperativo do respeito ao exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, de acordo com os marcos legais de cada país. Enfatizaram a importância da inovação aberta e do avanço conjunto em inteligência artificial como instrumentos estratégicos para o fortalecimento da soberania tecnológica da região, bem como para a promoção de um desenvolvimento econômico inclusivo, socialmente justo, culturalmente representativo e ambientalmente sustentável. Ressaltaram, igualmente, o interesse em coordenar posições sobre essas matérias nas instâncias de governança digital internacional, inclusive no que se refere à inteligência artificial, defendendo seu desenvolvimento de forma inclusiva, ética e centrada no ser humano, com pleno respeito ao direito internacional. Afirmaram, ainda, a importância de cooperar na promoção da propriedade intelectual de ambos os países, em especial de suas indicações geográficas.
22. Reconheceram os benefícios da cooperação técnica entre Brasil e Chile, em áreas como justiça, energia elétrica, propriedade intelectual, saúde, educação, alimentação escolar e agricultura familiar. Congratularam-se, nesse contexto, pelos avanços na negociação dos ajustes complementares para a implementação dos projetos sobre litigância em matéria indígena, regulação do setor elétrico e recursos genéticos e propriedade intelectual. Saudaram a adesão do Chile à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, bem como à Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES), iniciativas que reforçam o compromisso de ambos os países com a promoção da segurança alimentar e nutricional.
23. Destacaram a cooperação humanitária entre os dois países, especificamente nas áreas de proteção e defesa civil, e a gestão abrangente de riscos de desastres, incluindo a prevenção de riscos, a mitigação de ameaças e vulnerabilidades e a preparação e resposta a desastres frente a fenômenos como terremotos, inundações e incêndios florestais, entre outros, bem como em áreas-chave como alerta precoce e infraestrutura resiliente a desastres, entre outros âmbitos de colaboração. Para esse fim, expressaram sua disposição de continuar fortalecendo a cooperação nessas áreas.
24. Coincidiram em aprofundar a integração cultural e educacional entre os dois países, destacando a importância da cooperação em áreas como economia criativa, proteção do patrimônio cultural, fomento à produção teatral e audiovisual, como forma de promover a diversidade cultural e o conhecimento mútuo entre as sociedades brasileira e chilena.
25. Expressaram sua satisfação com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério das Culturas, das Artes e do Patrimônio da República do Chile, instrumento voltado ao fortalecimento da cooperação bilateral em distintos setores, tais como cinema e artes audiovisuais; literatura, bibliotecas e publicações; patrimônio; e temas relativos à participação recíproca em eventos e intercâmbios culturais; bem como com a assinatura de um novo Acordo de Coprodução Audiovisual, que ampliará o trabalho colaborativo em matéria audiovisual entre o Brasil e o Chile.
26. Reiteraram seu compromisso com a integração regional, em particular com os processos em curso no âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e do Consenso de Brasília, por meio de uma participação ativa e construtiva, priorizando a busca de resultados concretos que tenham impacto positivo nas condições de vida das pessoas, o que inclui também a articulação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico. Ao reconhecer o patrimônio acumulado da UNASUL, o Presidente Lula expressou a esperança de que este e o Consenso de Brasília possam convergir no futuro.
27. Destacaram a importância de dar continuidade à implementação do Plano de Ação de Puerto Vallarta entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, com o firme propósito de seguir aprofundando a integração regional da América Latina. Ademais, no contexto global atual, Brasil e Chile manifestam sua disposição de manter o diálogo, impulsionando assim o comércio intrarregional e favorecendo iniciativas de integração que fortaleçam a região.
28. Reconheceram a relevância estratégica do Corredor Rodoviário Bioceânico para a integração física e produtiva da América do Sul. Nesse sentido, renovaram o compromisso de ambos os países de acelerar a execução dos trabalhos que possibilitem a pronta implementação da iniciativa, que impulsionará o fortalecimento das cadeias regionais de valor, acelerará a redução dos tempos de transporte transoceânico, fomentará o comércio intrarregional, dinamizando, assim, o intercâmbio comercial do Cone Sul com o restante do mundo, bem como a diversificação das exportações dentro da região, contribuindo não apenas para o desenvolvimento econômico local, mas também em matéria de investimentos e turismo. Destacaram, ainda, os avanços obtidos nos trabalhos vinculados a essa iniciativa, ressaltando a importância de avançar nas discussões para a simplificação dos procedimentos de fronteira, com o objetivo de dinamizar o fluxo das cargas potenciais a serem recebidas pelo Corredor.
29. Reafirmaram o compromisso conjunto de Chile e Brasil com a agenda ambiental e com os preparativos para a COP30, a realizar-se em Belém, destacando o papel de liderança que ambos os países exercem na região no enfrentamento à mudança do clima.
30. Compartilharam sua visão quanto à conservação dos oceanos e ao uso sustentável de seus recursos, e coincidiram quanto à importância, para esse fim, do Tratado para a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), bem como quanto à necessidade de impulsionar sua pronta entrada em vigor.
31. O Brasil reiterou seu apoio e entusiasmo em relação à proposta de que a sede do Acordo BBNJ seja estabelecida na cidade de Valparaíso, Chile. Trata-se de reflexo da relevância do oceano para a região da América Latina e do Caribe e da solidariedade sul-americana, além de representar oportunidade de avanço na descentralização da governança global das Nações Unidas, atualmente fortemente concentrada em países desenvolvidos.
32. Destacaram o interesse de ambos os países em promover o intercâmbio de conhecimento científico sobre assuntos polares.
33. Coincidiram quanto à intensificação da coordenação em fóruns multilaterais e acolheram com entusiasmo a participação do Chile na Cúpula do BRICS, que será realizada em julho de 2025, no Rio de Janeiro.
34. Ao completarem-se 30 anos da adoção da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, coincidiram quanto à importância de incorporar transversalmente os princípios de igualdade substantiva, diversidade e não discriminação — com especial atenção às questões de gênero, raça e inclusão social — como diretrizes fundamentais das políticas públicas de ambos os países e como eixo estruturante da relação bilateral. Comprometeram-se a envidar esforços para garantir a participação plena, igualitária, significativa e segura das mulheres em todos os âmbitos da política interna, da agenda internacional e da política externa.
35. Destacaram a necessidade de fortalecer o multilateralismo. Ressaltaram a urgência de revitalizar o diálogo e outros instrumentos para a solução pacífica de controvérsias. Reiteraram a interdependência entre segurança e desenvolvimento e sublinharam a necessidade de dar maior ênfase a medidas que promovam a prevenção de conflitos e a ações que contribuam para os esforços de consolidação da paz, essenciais para a garantia de uma paz duradoura.
36. Reafirmaram a importância do multilateralismo, com as Nações Unidas em seu centro, para enfrentar os desafios atuais, tais como os ambientais, de paz e segurança internacional, promoção e defesa dos direitos humanos e questões de saúde global.
37. Recordaram, nesse sentido, a urgente necessidade de reformar as instituições de governança global, de modo a promover participação mais ampla e efetiva dos países em desenvolvimento em seus órgãos de tomada de decisão, adequando-as às realidades geopolíticas contemporâneas.
38. Coincidiram, em particular, quanto à importância de avançar na necessária reforma do Conselho de Segurança, incluindo a ampliação do órgão tanto na categoria de membros permanentes quanto na de membros não permanentes, com vistas a ampliar a representação, no Conselho, de países em desenvolvimento de regiões não representadas ou sub-representadas, como África, Ásia-Pacífico e América Latina, tornando-o mais representativo, mais legítimo e, portanto, mais eficaz. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou, mais uma vez, seu agradecimento pelo valioso apoio do Chile à aspiração brasileira de obter um assento permanente em um Conselho de Segurança reformado.
39. Reconheceram o valioso apoio mútuo prestado no que se refere a candidaturas, manifestaram interesse em realizar consultas políticas multilaterais e fizeram um apelo para que se trabalhe em ações que apontem para um futuro mais inclusivo, equitativo e sustentável para todos os países.
40. Reafirmaram o que foi expressado por 30 Chefes de Estado e de Governo no parágrafo 3 da Declaração de Tegucigalpa, de 9 de abril deste ano, durante a IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da CELAC, a respeito da convicção compartilhada de que é oportuno e adequado que um nacional de um Estado da América Latina e do Caribe ocupe o cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas, considerando que dos nove Secretários-Gerais que a ONU teve até o momento, apenas um foi oriundo de um Estado da região, e recordando que o cargo nunca foi ocupado por uma mulher.
41. Ressaltaram que o processo de seleção do próximo Secretário-Geral deve levar em conta a legítima e ampla expectativa de que uma mulher seja escolhida, em 2026, em consonância com a necessidade de garantir igualdade de oportunidades para mulheres e homens no acesso a cargos de decisão de alto nível, e em cumprimento aos compromissos estabelecidos no Pacto pelo Futuro.
42. Conversaram sobre o conflito na Ucrânia e lamentaram as enormes perdas humanas e materiais, bem como seus impactos sobre a comunidade internacional. Reafirmaram os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas. Saudaram os esforços diplomáticos em busca da cessação das hostilidades e instaram as partes a seguir avançando em direção a uma solução pacífica e duradoura do conflito.
43. Condenaram a retomada das hostilidades por parte de Israel na Faixa de Gaza, deplorando os ataques que já causaram a morte de mais de 50.000 palestinos, em sua maioria mulheres e crianças. Reiteraram que todas as partes devem cumprir com o direito internacional humanitário. Exortaram Israel a pôr fim a todas as restrições à entrada de assistência humanitária em Gaza e a restaurar o fornecimento de eletricidade no território, reiterando a obrigação de Israel, como potência ocupante, de adotar todas as medidas necessárias para proteger a população civil no Território Palestino Ocupado. Instaram, ainda, as partes a cumprir os termos do acordo de cessar-fogo anunciado em 15 de janeiro e a retomar imediatamente as negociações, com vistas à cessação permanente das hostilidades, à retirada das forças israelenses de Gaza, à libertação de todos os reféns e ao estabelecimento de um mecanismo sólido para garantir o ingresso desimpedido de assistência humanitária. Destacaram o respaldo à solução dos dois Estados e a necessidade imperiosa de reconhecer o direito de Israel e da Palestina de coexistirem em paz, com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente, conforme estabelecido nas resoluções adotadas pelas Nações Unidas. Nesse sentido, reiteraram seu apoio à admissão do Estado da Palestina como membro pleno das Nações Unidas. Expressaram profunda preocupação com a expansão de assentamentos ilegais e com o confisco de terras na Cisjordânia por parte de Israel, ações que constituem violações do direito internacional e impedem o estabelecimento de uma paz sustentável.
44. Renovaram seu compromisso com princípios e valores comuns, como a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação, inclusive a de gênero. Coincidiram quanto ao fortalecimento da democracia e das instituições do Estado de Direito, bem como quanto à promoção do desenvolvimento sustentável, da conservação ambiental e da construção de uma ordem pública internacional pacífica. Ressaltaram, igualmente, o firme compromisso de seus governos e povos com a promoção e proteção dos direitos humanos em qualquer contexto, com o pluralismo político e com a informação verídica.
Durante a visita, foram assinados importantes instrumentos, que reforçam o compromisso de ambos os países com a promoção do bem-estar de seus povos e com o fortalecimento de uma América do Sul mais integrada, democrática, próspera e sustentável.
Ao concluir a visita, o Presidente Gabriel Boric Font agradeceu ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao povo brasileiro pela hospitalidade concedida a ele e à sua delegação durante sua permanência na cidade de Brasília.
Em fé do qual adotaram a presente Declaração Conjunta, na cidade de Brasília, em 24 de abril de 2025, em dois exemplares.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores.
