O Brasil reforçou sua atuação na cooperação jurídica internacional durante a reunião anual da Conferência da Haia sobre Direito Internacional…
cooperação jurídica
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21 aprova o acordo entre Brasil e Ucrânia para cooperação internacional jurídica em temas…
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) os textos de acordos assinados pelo Brasil com o Peru (PDL 289/2021)…