|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
O Governo brasileiro manifestou forte rejeição à decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros, adotada com base nos resultados de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), no âmbito da Seção 301 da legislação comercial norte-americana, relacionada à proibição de importações de produtos supostamente vinculados ao trabalho forçado.
Em nota oficial, o governo classificou a medida como arbitrária e injustificada, afirmando que as acusações carecem de fundamento e representam uma tentativa de justificar uma política comercial de caráter protecionista. Segundo o comunicado, o USTR utilizou um tema sensível, ligado aos direitos humanos e à proteção dos trabalhadores, para acusar o Brasil, outros 58 países e a União Europeia de adotarem práticas comerciais desleais.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que, durante todo o processo de investigação, forneceu às autoridades norte-americanas ampla documentação sobre a legislação brasileira e sobre as ações de fiscalização conduzidas pelos órgãos competentes para impedir a entrada e a circulação de produtos relacionados ao trabalho forçado.
O governo destacou ainda que o Brasil possui uma das legislações mais abrangentes do mundo no combate ao trabalho escravo contemporâneo e é signatário de 66 convenções em vigor da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre elas, estão todos os quatro instrumentos internacionais relacionados especificamente ao combate ao trabalho forçado: a Convenção nº 29, de 1930; a Convenção nº 105, de 1957; a Recomendação nº 203; e o Protocolo à Convenção nº 29, ambos de 2014.
Em contraste, o comunicado ressalta que os Estados Unidos ratificaram apenas 10 convenções da OIT, incluindo somente um dos quatro instrumentos voltados ao enfrentamento do trabalho forçado.
O texto também enfatiza que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), estabelecem compromissos expressos para eliminar o trabalho forçado e garantir a efetiva aplicação dessas normas.
Além dos compromissos internacionais, o governo brasileiro destaca que o país adota uma política abrangente de combate ao trabalho escravo contemporâneo, baseada em ações de fiscalização, prevenção, acolhimento das vítimas resgatadas e responsabilização de empregadores. A legislação brasileira tipifica como crime não apenas o trabalho forçado, mas também a submissão de trabalhadores a jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição da liberdade de locomoção. Empresas e indivíduos infratores estão sujeitos a multas severas e à inclusão na chamada “Lista Suja” do trabalho escravo.
Diante da decisão dos Estados Unidos, o Governo brasileiro anunciou que iniciará imediatamente os procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levará a controvérsia ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), em defesa dos interesses comerciais e das exportações brasileiras.
