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Com o depósito simultâneo dos instrumentos de ratificação de Brasil, Vietnã e Quênia, entrou oficialmente em vigor na segunda-feira (15) o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entrega dos documentos ocorreu durante reunião especial do Conselho Geral da entidade, em Genebra.
O tratado, concluído em 2022 na 12ª Conferência Ministerial da OMC, é o primeiro acordo multilateral da instituição a tratar de forma conjunta comércio internacional e sustentabilidade ambiental. O texto proíbe, por exemplo, subsídios que incentivem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), além de restringir apoios à atividade em alto-mar fora de áreas de manejo pesqueiro.
Segundo nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a ratificação brasileira “reforça o compromisso do país com o uso sustentável dos recursos naturais do planeta e com o fortalecimento do sistema multilateral de comércio”.
O Acordo sobre Subsídios à Pesca é considerado um marco para a governança global do setor e está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 das Nações Unidas, que busca reduzir subsídios prejudiciais à pesca e proteger a vida marinha. Especialistas apontam que sua implementação deve contribuir para a recuperação dos estoques marinhos, a preservação dos ecossistemas oceânicos e a promoção de condições mais equitativas de concorrência no mercado pesqueiro internacional.
O Brasil teve participação ativa nas negociações e defende que a entrada em vigor do acordo é um passo histórico para conciliar comércio, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, criando um novo patamar de responsabilidade compartilhada entre os membros da OMC.
*A reprodução é permitida, desde que citada a fonte.
