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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, em 19 de novembro, ao secretário-geral da ONU, António Guterres, o instrumento de ratificação brasileiro do Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). A entrega ocorreu durante a COP-30 e marca a confirmação oficial do compromisso do país com o novo marco internacional para proteção dos oceanos.
Fruto de quase duas décadas de negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo BBNJ — conhecido como “Tratado do Alto-Mar” — inaugura um conjunto de regras abrangentes para preservar ecossistemas marinhos fora das zonas de soberania nacional. O instrumento busca suprir uma lacuna histórica na governança global dos oceanos, estabelecendo princípios comuns para exploração científica, conservação e uso sustentável desses ambientes.
Entre os avanços do tratado está a consolidação da ideia de que a biodiversidade marinha em águas internacionais constitui patrimônio comum da humanidade. O BBNJ também cria mecanismos de repartição dos benefícios gerados a partir da pesquisa e do uso econômico de recursos genéticos presentes no alto-mar, fortalecendo práticas mais justas e sustentáveis.
Com a ratificação realizada antes da entrada em vigor do acordo, prevista para 17 de janeiro, o Brasil se torna um dos primeiros países a se tornar Parte do Tratado. A decisão assegura a participação brasileira como membro pleno na primeira Conferência das Partes e reafirma o histórico compromisso do país com a proteção ambiental, a preservação da biodiversidade e a promoção de um desenvolvimento sustentável.
*Com informações do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
