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A República Argentina manifestou forte repúdio ao anúncio de uma suposta “Decisão Final de Investimento” para o desenvolvimento do campo petrolífero Sea Lion, na Bacia das Malvinas do Norte. O projeto, divulgado pelas empresas Rockhopper Exploration Plc (Reino Unido) e Navitas Petroleum Development and Production Limited (Israel), foi considerado “ilegítimo” pelo governo argentino por não contar com autorizações da autoridade competente da Argentina.
Segundo comunicado oficial, Buenos Aires reiterou que qualquer exploração unilateral de recursos naturais — renováveis ou não — em áreas sob disputa de soberania viola a Resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como normas correlatas do Comitê Especial de Descolonização. Esses instrumentos reconhecem a existência de uma disputa entre Argentina e Reino Unido e recomendam a retomada de negociações para uma solução pacífica e definitiva.
Atividades consideradas ilegais
A rejeição argentina abrange todos os atos ligados ao avanço do projeto rumo à fase produtiva, incluindo:
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Adoção de regulamentações nas ilhas para habilitar operações;
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Emissão de licenças de exploração em porções da plataforma continental argentina;
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Contratação de prestadores de serviços e demais medidas para viabilizar a exploração e extração de hidrocarbonetos na região.
De acordo com Buenos Aires, tais ações representam medidas unilaterais e ilegítimas do Reino Unido, afrontando a Resolução 31/49 da ONU, que recomenda que ambas as partes evitem mudanças unilaterais enquanto persistir a disputa.
Sanções a empresas envolvidas
O governo argentino destacou ainda que, conforme a legislação nacional — especialmente as Leis nº 26.659 e nº 26.915 —, é proibida qualquer atividade de exploração ou explotação de hidrocarbonetos na plataforma continental sem autorização oficial.
Nesse contexto, as duas empresas envolvidas já foram sancionadas:
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Rockhopper Exploration Plc: declarada clandestina pela Resolução nº 133/2012 e proibida de operar na Argentina por 20 anos (Resolução SE nº 456/2013).
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Navitas Petroleum Lp: recebeu sanções equivalentes pela Resolução SE nº 240/2022.
A Argentina ressalta que não reconhece a jurisdição de qualquer autoridade que não a sua para definir condições de exploração na área.
Advertências a empresas e investidores
Buenos Aires alertou que qualquer pessoa física ou jurídica — nacional ou estrangeira — que participe direta ou indiretamente de atividades de exploração não autorizadas nas áreas em disputa incorre em ato ilícito sob o direito internacional e a legislação argentina. O governo promete adotar todas as medidas administrativas, legais e judiciais cabíveis, o que pode incluir sanções, restrições operacionais, inabilitações e ações em diferentes jurisdições.
Reflexos internacionais e próximos passos
O comunicado também aponta que novos anúncios de exploração de hidrocarbonetos em áreas disputadas configuram “atos unilaterais com potenciais efeitos irreversíveis”, dado que envolvem recursos naturais não renováveis. Por isso, o governo argentino informou que reforçará seu plano de ação e poderá adotar medidas adicionais, sempre dentro do direito internacional, para preservar seus direitos soberanos.
Soberania reafirmada
Ao final, a Argentina reiterou seus “direitos soberanos legítimos e imprescritíveis” sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul, bem como sobre as áreas marítimas adjacentes, reafirmando sua posição histórica na disputa com o Reino Unido.
*Com informações do Ministério das Relações Exteriores da Argentina.
