PEC das Embaixadas é inadequada e contrária aos interesses públicos

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Embaixadas, de autoria do senador Davi Alcolumbre, autoriza que membros do Parlamento controlem uma embaixada de forma permanente sem que tenham que deixar o mandato. O professor Alberto do Amaral, de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, analisa a proposta, que não teve uma repercussão positiva no meio diplomático brasileiro.

De acordo com o professor, a PEC 34/2021 é inadequada e contrária ao interesse público. Além disso, pode desvalorizar a formação de diplomatas. “O mérito é fundamental na carreira diplomática, ela é constituída por várias etapas e, com exceção de uma delas, a ascensão de terceiro para segundo secretário, todas as etapas são galgadas pelos indivíduos por intermédio do mérito até a função de embaixador”, descreve.

O Brasil possui uma escola mundialmente reconhecida de formação de diplomatas, o Instituto Rio Branco, fundado em 1945 em homenagem ao Barão do Rio Branco. O instituto já formou mais de 2 mil diplomatas desde a sua criação. Permitir que parlamentares assumam o controle de uma embaixada pode desvalorizar essa formação.

Interesses distintos

Além disso, a atividade diplomática possui uma lógica diferente da parlamentar: “A diplomacia é uma atividade política que visa a projetar os interesses brasileiros no médio e no longo prazo. A política parlamentar, ao contrário, obedece uma lógica de curto prazo, em que os partidos buscam obter poder”, comenta Amaral.

O ingresso na carreira diplomática exige um conhecimento amplo sobre diversos temas que têm influência no País e no mundo. É necessário compreender as relações internacionais e o modo como os países se organizam para participar da execução da política externa brasileira.

O professor indica que é fundamental para um diplomata ter conhecimento da língua estrangeira, principalmente do inglês e do espanhol, além de outras línguas nas quais os diplomatas exercerão as suas respectivas funções no exterior. Também é preciso que os diplomatas tenham conhecimentos específicos sobre os temas internacionais em negociação.

Amaral explica que a escolha de deputados e senadores para exercer a chefia das missões diplomáticas pode servir como moeda de troca para obtenção de interesses políticos. “Isso significa que a diplomacia servirá a interesses partidários de curto prazo e não a interesses do País de médio e de longo prazo.”

Conflito de interesses

A problemática da PEC não está localizada na atuação de um parlamentar como embaixador, mas sim na possibilidade de acumular os cargos. “Um senador ou um deputado reunindo os requisitos técnicos e conhecimentos necessários para o exercício da função diplomática poderia atuar; se isso acontecer, o conveniente seria que este político renunciasse ao seu cargo para exercer a função. Com isso, evitar-se-ia a partidarização da diplomacia e o desincentivo para um candidato à carreira diplomática.”

A competência de indicar o embaixador é do presidente da República e a aprovação do nome precisa ser chancelada por senadores, configurando um possível conflito de interesses. Um senador indicado provavelmente receberia apoio de seu partido, o que pode estremecer a ideia de equilíbrio entre os Poderes previsto pela Constituição.

O Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a Consultoria do Senado e a Casa Civil emitiram pareceres contrários à PEC 34/2021. Amaral indica que o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deveria ser um exame muito mais rigoroso do que tem sido. “Inúmeros projetos já foram aprovados sem cumprirem os requisitos constitucionais. Hoje, a Comissão obedece muito mais a interesses políticos de curto prazo, sobretudo dos partidos majoritários, do que propriamente aos interesses do País.”

* Publicado originalmente em Jornal da USP. Reproduzido nos termos da licença Creative Commons.