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Por Mercosul
Em 17 de dezembro de 1994, na histórica cidade de Ouro Preto, localizada no Estado de Minas Gerais, Brasil, foi escrita uma importante página do MERCOSUL. A citada cidade brasileira foi palco da assinatura do Protocolo de Ouro Preto, instrumento que se tornou a materialização dos mais importantes compromissos estabelecidos no Tratado de Assunção.
30 anos depois deste importante acontecimento, que representa a base institucional do Mercosul, é importante relembrar algumas das principais conquistas alcançadas com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto.
O Protocolo atribuiu estatuto jurídico internacional ao Mercosul, conferindo-lhe a capacidade de negociar e assinar acordos com terceiros países, blocos econômicos e organizações internacionais.
Foi criada a estrutura institucional do Mercosul, composta por três órgãos de decisão: o Conselho do Mercado Comum (CMC), instância máxima de decisão; o Grupo Mercado Comum (GMC), executor de políticas e coordenação, e a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), responsável pela gestão e execução da política comercial do bloco. Também criou três órgãos não deliberativos: a Comissão Parlamentar Mista, o Fórum Consultivo Econômico-Social e a Secretaria Administrativa do Mercosul.
O Protocolo de Ouro Preto foi assinado em cumprimento ao artigo 18 do Tratado de Assunção, que apontava a que antes do estabelecimento do Mercado Comum, os Estados Partes deveriam convocar uma reunião extraordinária para determinar a estrutura institucional definitiva dos órgãos administrativos do bloco, bem como as competências específicas de cada um deles e seu sistema de tomada de decisão.
Desta forma, este instrumento atribuiu o caráter intergovernamental ao processo, bem como determinou que a tomada de decisões fosse por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. Também conferiu a obrigatoriedade das normas e possibilitou consideração especial aos países e regiões menos desenvolvidos do bloco.
O Protocolo de Ouro Preto foi assinado pelos então presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai: Carlos Menem, Itamar Franco, Juan Carlos Wasmosy e Luis Alberto Lacalle Herrera.
Fonte: Mercosul.
