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O presidente da República promulgou, por meio do Decreto nº 13.081, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (28), o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura. O tratado entra em vigor no próximo sábado, 1º de agosto.
O acordo estabelece regras para facilitar o comércio entre os países participantes e ampliar as oportunidades para exportadores e importadores, por meio da redução ou eliminação gradual de tarifas e da definição de critérios comuns para as operações comerciais.
Para apoiar a implementação do tratado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) disponibilizou, no Portal Siscomex, o Manual de Regras de Origem, o Manual de Desgravação Tarifária e outros materiais de orientação voltados a exportadores, importadores e operadores de comércio exterior.
Os documentos reúnem informações práticas sobre a aplicação das preferências tarifárias, os critérios de origem das mercadorias e os procedimentos necessários para realizar operações de comércio exterior no âmbito do acordo. A página também oferece tabelas de desgravação tarifária, a relação de atos normativos, painéis personalizados de dados e outros serviços de apoio aos operadores.
Manual de Desgravação Tarifária
O Manual de Desgravação Tarifária orienta a aplicação prática das preferências tarifárias previstas no acordo. O documento explica como identificar a alíquota-base, a categoria de desgravação e o cronograma aplicável a cada mercadoria.
Também detalha as regras de classificação, a contagem dos prazos, as categorias de eliminação tarifária — de 0, 4, 8, 10 e 15 anos —, as exclusões e os procedimentos para cálculo da tarifa preferencial, acompanhados de exemplos práticos para utilização dos cronogramas publicados no Siscomex.
Segundo o manual, todas as linhas tarifárias de Singapura terão acesso imediato às preferências (categoria 0), enquanto o cronograma do Mercosul prevê reduções graduais de tarifas e mantém 433 linhas tarifárias excluídas das preferências.
Manual de Regras de Origem
O Manual de Regras de Origem apresenta os critérios que determinam quando uma mercadoria pode ser considerada originária e, assim, usufruir das preferências tarifárias previstas no acordo.
O documento detalha conceitos como produtos totalmente obtidos, elaboração ou processamento suficientes, operações insuficientes, acumulação de origem, requisitos específicos de origem por produto (REMOS) e demais regras aplicáveis à determinação da origem das mercadorias comercializadas entre as partes.
Além disso, o manual orienta sobre a interpretação dos anexos do acordo e explica os procedimentos para obtenção do tratamento tarifário preferencial, incluindo provas de origem, certificados e declarações de origem, atuação de terceiros operadores, obrigações de importadores e exportadores, verificação pelas autoridades aduaneiras e penalidades em casos de informações incorretas.
Painel de dados
O MDIC também lançou o Painel Singapura, ferramenta desenvolvida para ampliar a transparência e facilitar o acesso às informações sobre o relacionamento comercial entre Brasil e Singapura.
O painel reúne dados sobre o comércio bilateral, incluindo exportações e importações por estado, setor econômico e produto, além de informações sobre comércio de serviços, investimentos e compras governamentais. As estatísticas de comércio de bens também podem ser consultadas na plataforma Comex Stat.
Fonte: Secom.
